sexta-feira, 25 de agosto de 2017

21 atribuições do SUS na Prefeitura da sua Cidade.

A Lei Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e instituiu o Sistema Único de Saúde definiu atribuições comuns a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, preconizando que estes exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

21 atribuições comuns dos Entes Federativos no SUS.

Atribuições do SUS na sua cidade


I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;
XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Fonte: Lei 8.080/90

Município pode regulamentar artigos de conveniência em farmácias e drogarias

Nas farmácias das nossas cidades muitas vezes, além de remédios encontramos diversos artigos de conveniência. Existe uma discussão jurídica se uma drogaria poderia ou não vender esses tipos de mercadorias.


Município pode regulamentar artigos de conveniência em farmácias e drogarias.


O Supremo Tribunal Federal reiterou, no julgamento da ADPF 273 / MT - MATO GROSSO o seu entendimento de que pode uma lei local autorizar e regulamentar a venda de artigos de conveniência em farmácias, em drogarias e congêneres.


Drogaria


Para o Supremo 
abrangência da autonomia política municipal – que possui base
eminentemente constitucional (só podendo, por isso mesmo, sofrer as restrições emanadas da própria Constituição da República) – estende-se à prerrogativa, que assiste ao Município, de “legislar sobre assuntos de interesse local” (CF, art. 30, I), podendo, inclusive, “suplementar a legislação federal a estadual no que couber” (CF, art. 30, II).

Confira,abaixo, a ementa da decisão  ou o acórdão na íntegra, aqui.

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Você sabe qual é a quantidade de calorias e sódio em um litro de vinho?

Você sabe quantas calorias tem no vinho? O judiciário já decidiu se existe (ou não) a obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vinhos informações acerca da quantidade de sódio ou de calorias (valor energético) presente no produto. 
Foto by RGS

Informações essenciais no rótulo do vinho. 


Em julgamento do Superior Tribunal de Justiça a Corte entendeu que inexiste a obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vinhos informações acerca da quantidade de sódio ou de calorias (valor energético) presente no produto. 
Tratou-se de recurso especial em que se apontou, entre outras questões, violação ao art. 2º da Lei n. 8.918/1994 e Decreto n. 6.871/2009, que dispõem sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e a fiscalização das bebidas produzidas e comercializadas por produtores, importadores e distribuidores de vinhos. 

Indicação de calorias do vinho


Na oportunidade, o recorrente ressaltou que "não há na legislação pátria nenhuma norma que determine a indicação de calorias do vinho" e que "a obrigatoriedade das informações exigidas pela recorrida somente pode ser aferida pelo Estado no exercício regular do Poder de Polícia Sanitária". Afirmou, inclusive, que "as bebidas alcóolicas são excluídas, pela ANVISA do Regulamento RDC 360/2003 que trata de rotulagem de alimentos". Primeiramente, saliente-se que ao Estado incumbe o dever de fiscalizar a comercialização ou a publicidade de bebidas alcoólicas. Indubitavelmente o governo deve agir de modo a proteger a saúde dos consumidores e a promover a venda de produtos de qualidade no mercado. Todavia, a regulação encontra limites na livre concorrência e nos possíveis impactos que novas exigências refletem tanto nas empresas como na livre economia de mercado. 
Com efeito, não se nega a importância de se conhecer os ingredientes nutricionais dos produtos alimentícios. Todavia, no caso do vinho, a legislação retira tal obrigatoriedade, como se afere da legislação específica, que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 


Registro necessário para comercialização de bebidas


Incide no caso o art. 2º da Lei n. 8.918/1994, que prevê o registro necessário para comercialização de bebidas, bem como seu decreto regulamentador (Decreto n. 6.871/2009), que não se aplica às bebidas alcoólicas derivadas da uva. A legislação aplicável à espécie, portanto, não obriga o vinicultor a inserir nos rótulos das bebidas que comercializa - no caso, vinhos - informações acerca da quantidade de sódio ou de calorias (valor energético) contida no produto. Saliente-se, ainda, que a Resolução-RDC n. 360, de 23 de dezembro de 2003, de autoria da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), regulamentadora da Lei n. 6.437/1977, tornou obrigatória a rotulagem nutricional de alimentos embalados e comercializados nos países integrantes do Mercosul, visando proteger a saúde da população em geral.  Contudo, excluiu do seu âmbito de aplicação, dentre outros produtos, as bebidas alcoólicas. 


Produção de vinho


Destaque-se, por oportuno, que a produção de vinho difere de outros alimentos por não possuir uma fórmula certa e ter características próprias que dificultam a informação nutricional, pois são elaborados com ingredientes únicos, exclusivos e variáveis, dependendo do tempo de armazenagem e de condições da natureza, tendo em vista o processamento das substâncias usadas, a qualidade e safra da uva e a inclusão de ácidos ou açúcar para obtenção de uma bebida mais ou menos ácida ou doce. Ademais, a análise nutricional é conduzida diferentemente por região, não havendo falar em receita padrão da bebida, sob pena de reduzir a qualidade em determinadas hipóteses e quebrar a exclusividade do produto. É considerado, em princípio, a single ingredient food (um produto singular) em muitas regulações internacionais. 

Finalmente, vale acrescentar que a exigência de informações adicionais impostas de maneira pontual viola frontalmente o livre exercício de determinada atividade econômica (art. 170, inciso IV, da Constituição Federal), não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, substituir-se à lei especial e suas normas técnicas regulamentadoras, criando, indiretamente, obrigação restrita às partes, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.  


Referência: 
REsp 1.605.489-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016. 

Mudanças na legislação do SUS: Lei 13427/2017 e 13438/2017

No ano de 2017 a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu alterações pontuais, como no caso das seguintes leis :

Lei nº 13.427, de 30.3.2017 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 63, p. 3 em 28.3.2017. 

Lei nº 13.438, de 26.4.2017 - Altera a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 80, p. 2 em 27.4.2017.


Legislação SUS


quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Quem define se um produto é Cosmético ou Medicamento?


Em julgamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que se a ANVISA classificou determinado produto importado como "cosmético", a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como "medicamento". 

Para STJ cabe a ANVISA dizer se produto é cosmético ou medicamento.

Segundo a Corte, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.782/1999, incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam a saúde pública. Logo, é da ANVISA a atribuição de definir o que é medicamento e o que é cosmético. 
Medicamentos
By Pixabay Creative Commons

Competência da ANVISA

Convém recordar que, quando se confere a certo e determinado órgão administrativo alguma atribuição operacional, está-se, ipso facto, excluindo os demais órgãos administrativos do desempenho legítimo dessa mesma atribuição. 

Essa é uma das pilastras do sistema organizativo e funcional estatal e abalá-la seria o mesmo que abrir a porta da Administração para a confusão, a celeuma e mesmo o caos. Assim, a distribuição de competências ou atribuições entre diferentes órgãos ou agentes da Administração atende uma recomendação garantista aos administrados, porquanto, na hipótese de cumulação de funções no mesmo agente, atribuir-se-ia a esse uma possível potestade incontrolável, a qual poderia determinar situações arbitrárias e desrespeitosas a direitos subjetivos. 

Nesse sentido, se a autoridade aduaneira pudesse classificar livremente os produtos importados, é evidente que as alíquotas aplicadas seriam sempre as mais elevadas. Ressalta-se, por fim, que a autoridade aduaneira não é instância revisora da ANVISA. 



    Referência
    REsp 1.555.004-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016.  
    Fonte: Informativo 577


    quarta-feira, 9 de agosto de 2017

    Gestão de Rodovias: Impacto, Eficiência e Eficácia

    Considerando o objetivo do Blog de apresentar questões relacionadas com a temática do urbanismo e a vida nas cidades, encontramos este texto que levanta alguns aspectos interessantes sobre o impacto de uma obra, no caso rodovia, sobre questões sociais e ambientais, analisando a eficiência e eficácia do empreendimento.


    Medir a eficiência e eficácia da gestão Estrada em Sustentabilidade


    O estudo analisa a eficiência e a eficácia da gestão de uma rodovia em nível estadual nos Estados Unidos. 
    Embora a literatura atual sobre administração de rodovias tem contribuído para a compreensão do orçamento de infra-estrutura e finanças, a relação entre eficiência e eficácia não foram suficientemente medidas e discutidas no contexto da sustentabilidade. 
    Para preencher esta lacuna, este estudo foi projetado para testar a relação controlando fatores políticos, capacidade fiscal do eleitor mediano, e as condições econômicas. 

    Rodovia: Gestão de rodovias: Impacto, eficiência e eficácia



    Dados e análise de componentes do painel em um período de tempo de 11 anos foram usados para medir tanto a eficiência quanto a eficácia.
    Os resultados do modelo de efeito fixo e o modelo autorregressivo do painel espacial mostram uma diferença estatisticamente forte na relação entre a eficiência e a eficácia, respectivamente, os quais são medidos por dois métodos de análise. 

    View Full-Text
    Palavras-chave: gestão de rodovias ; sustentabilidade ; eficiência ; eficácia ; análise envoltória de dados
         
    Fonte
    Choi, N .; Jung, K. medir a eficiência e eficácia da gestão Estrada em Sustentabilidade. Sustentabilidade 2017 , 9 , 1347.

    segunda-feira, 7 de agosto de 2017

    Problemática do Deslocamento Humano pelos Efeitos Climáticos - Refugiados Ambientais

    A questão acerca dos imigrantes tem se tornado cada vez mais complexa. A marcha dos imigrantes, da América Central, rumo aos Estados Unidos da América é um símbolo desta situação. No entanto, há um tipo de deslocamento humano que também deve ser observado com atenção. São os refugiados ambientais. Não podíamos deixar de apresentar no Blog este artigo que faz uma abordagem interessante a respeito da influência de eventos climáticos no deslocamento da população entre cidades, estados e, até mesmo, países.


    Vulnerabilidade induzidas pelo deslocamento Humano com as mudanças climáticas.


    Trabalho científico aborda a relação entre vulnerabilidade do deslocamento da população humana induzido pela mudança climática. Segundo o texto Mudanças climáticas antropogênicas estão cada vez mais alterando a forma como as pessoas vivem.
    Para os pesquisadores uma consequência significativa dos efeitos destas alterações são os deslocamentos humano devido aos efeitos climáticos, tais como furacões, aumento do nível do mar e seca. As pessoas deslocadas pelos efeitos das mudanças climáticas sofrem com uma lacuna de proteção legal.  O Aumento da atenção mundial para o tema vem sendo aumentado, bem como, as tentativas de encontrar uma solução para este vazio legislativo.
    O artigo explora a relação entre a vulnerabilidade e as alterações climáticas com deslocamentos induzidos pela ocorrência de furacão na Costa do Golfo dos Estados Unidos, ciclone em Bangladesh, e seca na Somália.
    A análise destes estudos de caso demonstrou que existe uma relação entre as populações socioeconomicamente vulneráveis ​​e as populações deslocadas. Tanto em países desenvolvidos, como em países em desenvolvimento, o deslocamento do meio ambiente afeta desproporcionalmente as populações vulneráveis.
    Conclui-se da pesquisa que uma política destinada a resolver a questão da proteção legal, para as pessoas deslocadas por razões ambientais, deve abordar as desigualdades socioeconômicas que fazem os grupos marginalizados mais vulneráveis ​​às alterações climáticas. Trata-se de uma questão de responsabilidade social.


    Fonte: Shweta Jayawardhan. Universidade de Washington consilience journal. Licenciado Creative Commons License (CC-BY).


     
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    João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.