sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Município pode regulamentar artigos de conveniência em farmácias e drogarias

Nas farmácias das nossas cidades muitas vezes, além de remédios encontramos diversos artigos de conveniência. Existe uma discussão jurídica se uma drogaria poderia ou não vender esses tipos de mercadorias.


Município pode regulamentar artigos de conveniência em farmácias e drogarias.


O Supremo Tribunal Federal reiterou, no julgamento da ADPF 273 / MT - MATO GROSSO o seu entendimento de que pode uma lei local autorizar e regulamentar a venda de artigos de conveniência em farmácias, em drogarias e congêneres.


Drogaria


Para o Supremo 
abrangência da autonomia política municipal – que possui base
eminentemente constitucional (só podendo, por isso mesmo, sofrer as restrições emanadas da própria Constituição da República) – estende-se à prerrogativa, que assiste ao Município, de “legislar sobre assuntos de interesse local” (CF, art. 30, I), podendo, inclusive, “suplementar a legislação federal a estadual no que couber” (CF, art. 30, II).

Confira,abaixo, a ementa da decisão  ou o acórdão na íntegra, aqui.


Por Blog Canal Cidade


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