segunda-feira, 26 de novembro de 2018

6 Casos em que o Plano Diretor é Obrigatório para Cidade

A Lei 10.257/2001 conhecida como Estatuto das Cidades regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Esta lei definiu que para algumas cidades brasileiras o Plano Diretor é obrigatório. 

Plano Diretor Obrigatório Estatuto das Cidades Lei 10257/2001
São Lourenço - by RGS

Obrigatoriedade do Plano Diretor para cidades (Art. 41.):

  1. Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;
  2. Plano Diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
  3. Plano Diretor é obrigatório para cidades onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
  4. Plano Diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;
  5. Plano Diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
  6. Plano Diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.    




No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas, conforme § 1º do Art. 41 do Estatuto das Cidades

Plano de Transporte Urbano Integrado


De acordo com o § 2º do art. 41 da Lei no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Rotas Acessíveis


O legislador definiu no § 3º do artigo acima citado que as cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.            

A importância do Plano Diretor


A importância do Plano Diretor para as cidades é fundamental para sua arquitetura e urbanismo, zoneamento ambiental,  otimização dos espaços, plano habitacional, ou seja, pela qualidade de vida na cidade. Por isso, é preciso que as autoridades saibam como fazer um plano diretor de uma cidade de forma eficaz e que apresente resultados importantes para a vida do cidadão.

Fonte:


Por Blog Canal Cidade


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